Normas

Normas

A distribuição de processos no âmbito do TCDF é regida pelos seguintes normativos:

Resolução nº 296, de 15 de setembro de 2016, que aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

– Artigo nº 16, Incisos XXV, XXVI, XXVII E XXVIII;

– Artigo nº 45, Inciso III;

– Artigo nº 120, §§ 1º, 2º e 3º;

– Artigo nº 121 e Parágrafo Único;

– Artigo nº 125, Incisos I a VIII; e Parágrafo Único.

Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

– Artigo nº 96

Resolução nº 346, de 04 de agosto de 2021, que regulamenta a distribuição de processos aos Conselheiros e Auditores para relatoria no TCDF e dá outras providências.