OBJETIVO
Ao final da trilha, a partir do estudo dos tópicos selecionados nos trilhos específicos, os participantes poderão ser capazes de propor os encaminhamentos adequados conforme a análise das condutas dos agentes públicos envolvidos e as diversas situações enfrentadas nos autos, aperfeiçoando os conhecimentos técnicos e as melhores práticas sobre a atuação nos processos submetidos a apreciação da Corte de Contas.
ESCOPO
Trata-se de uma uma trilha voltada para o desenvolvimento de competências com vistas a reunir conteúdos pertinentes à RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, a partir dos processos originados no âmbito do TCDF,.
PÚBLICO-ALVO
Trata-se de uma uma trilha voltada para o desenvolvimento de competências com vistas a reunir conteúdos pertinentes aos ritos processuais no TCDF, inserindo as normas reguladoras da matéria e as demais informações jurídicas relativas ao processo no âmbito do controle externo. Com o propósito de uma constante evolução, esta trilha visa a disponibilizar ações de aprendizagem que permitam aos servidores participantes a consulta a temas de noções preliminares que envolvam a RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS, a partir do entendimento dos tipos de processos e momentos em que tais agentes são passíveis de serem responsabilizados.
Portanto, a trilha é voltada para servidores que atuam nas áreas de auditoria, fiscalização e de tomadas e prestações de contas, assim como os assessores dos gabinetes de Conselheiros e do Ministério Público junto ao Tribunal.
COMPETÊNCIAS-ALVO
As principais competências a se desenvolver com essa trilha são:
- Elaborar Matriz de Responsabilização, com imparcialidade e com base em evidências relevantes, suficientes e consistentes.
- Elaborar Matriz de Responsabilização, de acordo com o modelo estabelecido pelo TCDF, destacando os valores, os responsáveis, a conduta e o nexo de causalidade de forma precisa.
ORIENTAÇÕES
Propõe-se iniciar a leitura dos dispositivos da Constituição Federal e outros normativos federais e distritais que foram destacados no trilho “Responsabilidade e sua abordagem jurídica“, notadamente a leitura preliminar da Lei Complementar nº 1/1994 (Lei Orgânica do TCDF) e da Resolução nº 38, de 30/10/1990 (Regimento Interno do TCDF – com foco dos artigos destacados no trilho.
Posteriormente, sugere-se a leitura dos assuntos tratados nos “Tópicos relevantes sobre a responsabilização de agentes públicos e privados“, apoiando-se na bibliografia ali sugerida.
Este trilho trata dos aspectos a seguir:
- possibilidades de responsabilização a partir dos tipos de processos Instaurados contra os agentes públicos;
- outros campos de responsabilização;
- LRF – Pilares do regime de Gestão Fiscal;
- dimensões do processo de contas públicas;
- impacto da omissão no dever de prestar contas;
- TIPOS DE PROCESSOS COM POSSIBILIDADES DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- (abordagem do controle administrativo e judicial no âmbito da Administração Pública)
Para o segundo trilho, sugere-se uma ênfase nos fluxogramas dos processos no âmbito do TCDF (PROCESSOS DE AUDITORIA, ACOMPANHAMENTO E CONTAS), com destaque para os momentos processuais nos quais ocorrem as possibilidades de RESPONSABILIZAÇÕES dos agentes (ITENS DO FLUXOGRAMA DESTACADOS EM NEGRITO).
Por fim, o trilho “As sanções aplicadas no âmbito do TCDF‘ aborda as sanções aplicadas no âmbito do TCDF e outras que podem advir de processos judiciais (iniciados a partir da atuação do Ministério de Contas junto ao TCDF).
TRILHOS
- Inicie seus estudos com a leitura dos dispositivos da Constituição Federal que foram destacados na opção de aprendizagem “Legislação”.
- Realizar a leitura dos capítulos indicados na opcão de aprendizagem “Livros”;
- Estudar as demais normas infraconstitucionais definidoras da Responsabilização de agentes públicos e privados perante o TCDF, realize a leitura especificamente os seguintes dispositivos selecionados, também disponível na opção “Legislação“:
- LEI ORGÂNICA DO DF
- LEI ORGÂNICA DO TCDF
- REGIMENTO INTERNO DO TCDF
- TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS (TCE)
- PROCESSO ADMINISTRATIVO
- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- LEI DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS
Inicie seus estudos com a leitura da apostila contendo o resumo de tópicos relevantes para a Responsabilização, disposta na opção “apostilas”. Busque os conhecimentos específicos sobre cada tema nos livros selecionados em “Livros” e na “Legislação“.
É relevante entender os momentos processuais em que ocorrem as possibilidades de responsabilização dos agentes perante o TCDF. Para tanto, sugere-se aperfeiçoar os conhecimentos sobre o tema na TRILHA “PROCESSO NO TCDF“.
É sabido que, no curso de processos diversos em trâmite no TCDF, quando se identifica eventual IRREGULARIDADE CAUSADORA DE DANO AO ERÁRIO, os processos são convertidos em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Por isso, julga-se pertinente estudar, também, A TRILHA “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL“.
Inicie seus estudos com a leitura da apostila contendo o resumo de tópicos selecionados de Sanção e Responsabilização, disposta na opção “apostilas”. Busque os conhecimentos específicos sobre cada tema nos livros selecionados em “Livros” e, principalmente na LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1994, cujos itens estão selecionados na página“Legislação“.
É relevante entender os momentos processuais em que ocorrem as possibilidades de APLICAÇÃO DE PENALIDADES/RESPONSABILIZAÇÃO dos agentes perante o TCDF. Para tanto, sugere-se aperfeiçoar os conhecimentos sobre o tema na TRILHA “PROCESSO NO TCDF“.
Em processos diversos tramitados no TCDF EXISTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. A responsabilização para ‘RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO’ (débitos decorrentes de prejuízos causados ao erário) é decorrente de irregularidades apuradas em sede de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). Por isso, orienta-se o estudo da TRILHA “TOMADA DE CONTAS ESPECIAL“.
APOSTILAS
Responsabilização de Agentes Segundo a Jurisprudência do TCU – Uma abordagem a partir de Licitações e Contratos (AULAS 1 A 5)
Autor: Instituto Serzedello Corrêa
Data de Publicação: 2013
Editora: PINI
Disponível na biblioteca digital do TCU
Objetivo da Leitura: Descrever a natureza da responsabilidade que se apura no TCU. Saber os requisitos da responsabilidade administrativa e compreender seu significado. Perceber a importância da individualização da conduta
Acesso aqui.
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Noção Inicial de Responsabilização
Elaborada especificamente para a Trilha.
Acesso aqui.
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Tópicos Relevantes para a Responsabilização
Elaborada especificamente para a Trilha.
Acesso aqui.
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Sanções e Responsabilização
Elaborada especificamente para a Trilha.
Acesso aqui.
ARTIGOS
Artigo: A responsabilidade dos agentes subordinados perante os Tribunais de Contas
Autora: Michele Gomes Cioccari
Local de publicação: Revista Eletrônica do TCE-RS, nº 1, v. 2
Data de publicação: dez. 2014
Objetivo geral do artigo: demonstrar o cabimento da responsabilização dos agentes subordinados no âmbito dos Tribunais de Contas.
Acesse aqui
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Artigo: A responsabilidade dos agentes públicos à luz da jurisprudência dos tribunais de contas
Autor: OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas de
Local de publicação: Portal De E-Governo, Inclusão Digital E Sociedade Do Conhecimento
Data de publicação: nov. 2011
Acesse aqui
Objetivo da leitura: a análise da responsabilidade dos agentes públicos conforme a jurisprudência dominante dos Tribunais de Contas brasileiros.
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Artigo: Responsabilização de Entidades Particulares Perante as Cortes de Contas Pela Ocorrência de Dano ao Erário.
Autor: Reuder Rodrigues Madureira de Almeida
Local de publicação: Revista do TCE/MG, Belo Horizonte, v. 35 n. 1, pp. 107-122
Data de publicação: jan./jun. 2017
Acesse aqui
Objetivo da leitura: discutir a responsabilização da pessoa jurídica de direito privado por parte dos tribunais de contas, quando essa houver concorrido para a ocorrência de danos causados ao erário na aplicação de recursos públicos.
CURSOS
Curso promovido pela ESCOLA DE CONTAS DO TCDF – ESCON
Curso: Responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas – atualização
Carga horária: 20 horas
Instrutores: Odilon Cavallari de Oliveira
Conteúdo:
1. O sistema jurídico de imputação de responsabilidade
2. Tipos de processos de responsabilização nos Tribunais de Contas e suas peculiaridades no tocante à imputação de responsabilidade
3. Espécies de responsabilidade
4. Hipóteses de responsabilização do particular
5. Quais agentes públicos podem ser responsabilizados e por quais atos
6. O que deve ser observado pelos Tribunais de Contas na caracterização do fato ilícito
7. Como os Tribunais de Contas devem avaliar a conduta por ação ou por omissão
8. Como se aplica aos Tribunais de Contas os critérios para avaliação da culpa
9. Critérios específicos para a avaliação da culpa do superior hierárquico
10. Nexo de causalidade
11. Circunstâncias que podem isentar o agente público de responsabilidade
12. Causas que justificam a não aplicação de sanções
13. Causas que impedem a aplicação de sanção
14. A experiência do TCU sobre a matéria e as cautelas esperadas do agente público
15. Responsabilidade do agente político, do dirigente máximo, do controle interno, das pessoas jurídicas e dos pareceristas jurídicos e técnicos: Estudo de casos julgados.
16. Responsabilidade dos vários agentes que atuam em licitações e contratos, inclusive de obras públicas, desde a abertura do processo licitatório até o recebimento definitivo do objeto: Estudo de casos julgados.
17. Responsabilidade decorrente de recursos repassados mediante convênio no tocante aos agentes dos órgãos concedentes e convenentes, do prefeito e de seu sucessor, e do omisso no dever de prestar contas: Estudo de casos julgados.
18. Critérios para a imposição de sanções pelos tribunais de contas
Pré-requisitos: sem restrição de público-alvo.
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Curso promovido pela entidade APRIMORA
Curso: Processo nos Tribunais de Contas: Acusação, Contraditório, Julgamento e Recursos
Carga horária: 16 horas
Instrutores: Professor Odilon Cavallari de Oliveira.
Conteúdo:
1. Acusação
2. Contraditório
3. Julgamento
4. Recursos
5. Possibilidades e limites à revisão das decisões dos tribunais de contas
Pré-requisitos: livre (sem definição)
Mais informações – Acesse aqui.
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Curso promovido pela entidade APRIMORA
Curso: Responsabilização de Agentes Públicos e Privados Perante os Tribunais de Contas
Carga horária: 16 horas
Investimento: R$ 1.990,00
Instrutor: Professor Odilon Cavallari de Oliveira.
Conteúdo:
1. O sistema jurídico de imputação de responsabilidade
2. Tipos de processos de responsabilização nos Tribunais de Contas e suas peculiaridades no tocante à imputação de responsabilidade
3. Espécies de responsabilidade
4. Hipóteses de responsabilização do particular
5. Quais agentes públicos podem ser responsabilizados e por quais atos
6. O que deve ser observado pelos Tribunais de Contas na caracterização do fato ilícito
7. Como os Tribunais de Contas devem avaliar a conduta por ação ou por omissão
8. Como se aplica aos Tribunais de Contas os critérios para avaliação da culpa
9. Critérios específicos para a avaliação da culpa do superior hierárquico
10. Nexo de causalidade
11. Circunstâncias que podem isentar o agente público de responsabilidade
12. Causas que justificam a não aplicação de sanções
13. Causas que impedem a aplicação de sanção
14. A experiência do TCU sobre a matéria e as cautelas esperadas do agente público
15. Responsabilidade do agente político, do dirigente máximo, do controle interno, das pessoas jurídicas e dos pareceristas jurídicos e técnicos: Estudo de casos julgados.
16. Responsabilidade dos vários agentes que atuam em licitações e contratos, inclusive de obras públicas, desde a abertura do processo licitatório até o recebimento definitivo do objeto: Estudo de casos julgados.
17. Responsabilidade decorrente de recursos repassados mediante convênio no tocante aos agentes dos órgãos concedentes e convenentes, do prefeito e de seu sucessor, e do omisso no dever de prestar contas: Estudo de casos julgados.
18. Critérios para a imposição de sanções pelos tribunais de contas
Pré-requisitos: sem restrição de público-alvo.
Mais informações: Acesse aqui
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Curso promovido pela entidade LEX CURSOS JURÍDICOS
Curso: Responsabilização & Processo no Âmbito dos Tribunais de Contas e do Controle Interno
Carga horária: 24 horas
Instrutores:
Alexandre Valente Xavier: – Graduado em Administração e em Direito
– Especialista em Administração de Recursos Humanos, em Avaliação de Políticas Públicas e em Controle Externo
– Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa – ISC do Tribunal de Contas da União – TCU desde 1999
– Experiência de 28 anos no setor público, exercendo o cargo de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União – TCU (desde 1989)
– Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal
– Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET – Espanha
Ismar Barbosa Cruz : – Bacharel em Direito, especialista em Controle Externo
– Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União por 10 anos
– Auditor Federal de Controle Externo do TCU desde 1994
– Possui mais de 25 anos de experiência em controle e auditoria do setor público (controles interno e externo)
– Instrutor dos programas de formação para novos servidores do TCU nas áreas de auditoria e instrução de processos
Destina-se: a servidores dos tribunais de contas e do controle interno, auditores, gerentes, técnicos, coordenadores, especialistas, ordenadores de despesa, procuradores, advogados, servidores públicos federais, estaduais e municipais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Conteúdo:
01. O controle na Administração Pública
02. Competências e estrutura dos Tribunais de Contas
03. Competências e estrutura do Controle Interno
04. Responsabilidade e sua Abordagem Jurídica
05. Tópicos relevantes sobre a responsabilização de agentes públicos e privados
06. O processo nos Tribunais de Contas
07. O julgamento (apreciação) do processo
08. Recursos contra os acórdãos prolatados
09. Medidas Cautelares que podem ser aplicadas
10. Sanções aplicadas
11. Execução dos acórdãos condenatórios
Mais informações: Acesse aqui
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Curso promovido pela entidade PRIORI TREINAMENTOS
Curso: A Responsabilidade de Agentes Públicos e Privados à luz da Jurisprudência dos Tribunais de Contas
Carga horária: 16 h/a
RIO DE JANEIRO/RJ
Instrutor:
Francisney Liberato
Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Auditor Público Externo do TCE-MT. Advogado. Contador. Pós-graduado em Direito e Controle Externo na Administração Pública (FGV); Gestão Pública; Contabilidade Gerencial. Atuou em cargos comissionados como Consultor de Orientação ao Jurisdicionado da Consultoria Técnica, Assessor Técnico da Secretaria de Controle Externo sobre Atos de Pessoal e Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas do TCE-MT. Organizador e Coautor dos Livros: “Concurso Público: Polêmicas e Jurisprudências do STF, STJ e Tribunais de Contas” e “ Aspectos Polêmicos sobre Concurso Público”. Coordenador Técnico do I e II Congresso Brasileiro de Gestores e Membros de Comissão de Concurso Público; I e II Congresso Brasileiro de Concurso Público. Palestrante em Congressos, Seminários, Encontros Nacional e Cursos nas áreas de Concurso Público, Processo Seletivo Simplificado, Contratação Temporária, Auditoria, Licitação e Contratos Administrativos, Controle Interno, Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Responsabilidade de Agentes Públicos e Privados, dentre outros. Participante de Banca de Concurso Público. Coach e Mentor. Professor da Escola de Contas do TCE-MT, professor de graduação, pós-graduação e cursinhos para concurso público.
Destina-se: A agentes públicos com atribuições de gestão, dirigentes, ordenação de despesas, controle interno, auditoria, membros de comissão de licitação, pregoeiro, assessoria jurídica, assessoria técnica, procuradoria, contabilidade, advogado privado, empresas em geral e demais agentes públicos e privados.
Conteúdo:
Controle interno x Controle externo, Controle externo no Brasil, Tribunais de Contas, Composição e organização dos Tribunais de Contas, Competências dos Tribunais de Contas, Princípios constitucionais e legais do processo, Auditorias e fiscalizações, Sanções aplicáveis pelos, Tribunais de Contas, Imputação de débito, Aplicação de multa, Determinação e Recomendação, Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, Declaração de inidoneidade para participar de licitação, Noção de responsabilidade, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extracontratual, Responsabilidade objetiva, Responsabilidade subjetiva, Responsabilidade solidária, Responsabilidade subsidiária, Esfera da responsabilização: Civil, penal, administrativa, improbidade e política, Requisitos para responsabilizar, Conduta do agente, Ação x omissão, Dolo x culpa, Resultado da conduta, Nexo de causalidade, Culpabilidade, Individualização da conduta, Isenção da responsabilização do agente, Justificativa para a não aplicação de sanções, Circunstâncias impeditiva de aplicação de sanção, Matriz de responsabilização, Responsabilidade dos agentes públicos, Responsabilidade do particular, Responsabilidade dos Entes políticos, Responsabilidade de Pessoa Jurídica contratada pela Administração, Responsabilidade das entidades sem fins lucrativos e de seus dirigentes, Responsabilidade do controle interno, Responsabilidade do contador, Responsabilidade do parecerista jurídico e técnico, Responsabilidade do engenheiro, Responsabilidade do motorista, Responsabilidade de quem age amparado em parecer jurídico ou técnico, Responsabilidade do agente político, Responsabilidade do dirigente/gestor, Responsabilidade para fins eleitorais, Responsabilidade do chefe do Poder Executivo, Responsabilidade de quem elabora o edital, Responsabilidade de comissão de licitação, Responsabilidade do pregoeiro e da equipe de apoio, Responsabilidade de quem elabora projeto básico, Responsabilidade de quem aprova projeto básico, Responsabilidade de quem homologa o resultado da licitação, Responsabilidade de quem assina o contrato e termo aditivo, Responsabilidade de quem atesta despesa, Responsabilidade do fiscal do contrato, Responsabilidade do licitante fraudador, Responsabilidade decorrente de recursos repassados mediante convênio, Responsabilidade em Concurso público e Processo seletivo simplificado, Responsabilidade em acumulação ilícita de cargos, Responsabilidade na elaboração do orçamento, Responsabilidade pelos restos a pagar, Responsabilidade de quem provoca “emergência fabricada”, Demais responsabilidades, Jurisprudências do STF, STJ e Tribunais de Contas.
Mais informações: Acesse aqui.
LEGISLAÇÃO
Normativo: Constituição Federal
Ano: 1988
Pontos de destaque: Art. 5º XXXIII; Art. 19-A §2º I, II, III; Art. 71 II, VIII, IX, X, XI
Acesse aqui.
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Normativo: Lei Orgânica do Distrito Federal
Ano: 1993
Pontos de destaque: Art. 68, §3º,VI; Art 78. I, II, a, b, c, d, IX, X, XI, XII, XIV.
Acesse aqui.
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Normativo: Lei Complementar DF nº 01
Ano: 1994
Ementa: Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
Pontos de destaque: Art. 1º I, II, a, b, c, d; Art. 6º, I a VIII; Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas – Art. 11 §1º, §2º, §3º; Art. 13 I, II, III, IV; Art. 17, I, II, III, a, b, c, d, §1º; Contas Irregulares – Art. 20; Art. 24, III, a, b, c; Multas – Art. 56, 57, I, II, III, IV, V, VI, VII, §1º.
Acesse aqui.
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Normativo: Resolução TCDF nº 296
Ano: 2016
Ementa: Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Pontos de destaque: Art. 179, Parágrafo único; Art. 180, Parágrafo único; Art. 181; Art. 182; Art. 183; Art. 184, Parágrafo único; Art. 185; Art. 186; Art. 209, I, II, III, a, b, c; Art. 210; Art. 211.
Acesse aqui.
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Normativo: Resolução TCDF nº 102
Ano: 1998
Ementa: Dispõe sobre a instauração, instrução e processamento de tomadas de contas especiais e dá outras providências.
Pontos de destaque: Art. 1º; Art. 13, I, II, III, §1º;
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Normativo: Lei Nº 9.784 (Recepcionada no DF pela Lei Nº 2.834, de 07 dez. 2001)
Ano: 1999
Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
Pontos de destaque: Art. 68
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Normativo: Lei Nº 101
Ano: 2000
Ementa: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Pontos de destaque: Art. 59, I, II, III, IV, V, VI, §1º, I, II, III, IV, V, §2º, §3º
Acesse aqui.
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Normativo: Lei Nº 8429
Ano: 1992
Ementa: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Pontos de destaque: Art. 1º; Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial – Art. 14, 15, 17, 19, Parágrafo Único, 20.
Acesse aqui.
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Normativo: Lei Nº 12.846
Ano: 2013
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Pontos de destaque: Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; §1º; § 2º
Acesse aqui.
LIVROS
Tribunais de Contas: Teoria e Prática da Responsabilidade de Agentes Públicos e Privados por Infração Administrativa
Autor: Marco Aurélio Souza da Silva
Ano de Publicação: 2017
Editora: Lumen Juris
Disponível na biblioteca TCDF.
Objetivo da Leitura: entender os contornos dogmático-jurídicos da responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, que se assentam nos aportes teóricos das responsabilidades desenvolvidas no âmbito do direito civil e do direito penal. O problema surge com a transposição aleatória das diversas teorias daquelas áreas (conduta, resultado, nexo de causalidade, culpabilidade, tipicidade, dolo, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, excludentes e outras) para a responsabilização administrativa.
Recomendações para a Leitura: capítulos II, III, V e VI.
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Controle Externo: temas polêmicos na visão do Ministério Público de Contas
Autor: Claudia Fernanda de Oliveira Pereira (Org.)
Ano de Publicação: 2008
Editora: Fórum
Disponível na biblioteca TCDF.
Objetivo da Leitura: Temas polêmicos na visão do Ministério Público de Contas, por meio de procuradores, que concursados para a carreira que representa o Ministério Público integrante dos Tribunais de Contas. Atualmente, quase todos os Estados da Federação já contêm membros do Ministério Público de Contas, selecionados por rígidos concursos públicos e preparados para desenvolver a missão de guarda da lei e de fiel fiscal de sua execução nas matérias de competência dos Tribunais de Contas. Nesta obra, representantes do MPC discutem temas polêmicos de Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro.
Recomendações para a Leitura: capítulos III a VI.
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Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Ano de Publicação: 2017
Editora: Forum
Disponível na biblioteca TCDF.
Objetivo da Leitura: trata com método científico e didático da função de controle, da jurisdição, da competência, da defesa nos Tribunais de Contas, além da estrutura e composição desses órgãos.
Recomendações para a leitura: capítulos II e III.
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Controle da Administração Pública
Autores: Marcos Augusto Perez e Rodrigo Pagani de Souza
Ano de Publicação: 2017
Editora: Fórum
Disponível na biblioteca TCDF.
Objetivo da Leitura: entender os aspectos da responsabilização administrativa com base no estudo da função de controle e dos aspectos gerais do controle da administração pública, principalmente sobre o controle judicial e administrativo e das decisões dos tribunais de contas. Entender a visão do STF sobre a atuação do TCU, sobre o controle de constitucionalidade e a visão sobre a competência dos tribunais de contas, a partir da atuação do TCU.
Recomendações para a Leitura: capítulos V, IX e X.
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Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na administração pública e nos tribunais de contas
Autor: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Ano de Publicação: 2012
Editora: Forum
Disponível na biblioteca TCDF.
Objetivo da Leitura: proporcionar conhecimento detalhado sobre A instauração do processo; consequências da omissão; desenvolvimento pela comissão de TCE; defesa perante a comissão e os Tribunais de Contas; nulidades e saneamento do processo; julgamento nos Tribunais de Contas; atuação do Ministério Público e recursos e eficácia das decisões.
Recomendações para a leitura: capítulos I, III, V, VI e VII.
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Manual de Direito Administrativo
Autor: Gustavo Mello Knoplock
Ano de Publicação: 2016
Editora: Método
Disponível na biblioteca TCDF.
Objetivo da Leitura: apresentar de forma clara e direta todos os conceitos exigidos nas provas de Direito Administrativo. O autor se propõe a apresentar a profundidade necessária exigida nos concursos públicos e apresenta questões comentadas, resumos ao final de cada capítulo, divergências doutrinárias e os famosos resumos de jurisprudências, cuja linguagem facilita o entendimento para estudiosos de áreas diversas.
Recomendações para a leitura: capítulos I, III, V, VI e VII.
VÍDEOS
Nome: Responsabilidade dos Agentes Públicos – parte 1
Ano: 2010
Sinopse e análise do vídeo: Aspectos gerais sobre a responsabilização de agentes e empregados públicos. Responsabilização conforme as funções públicas.
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Nome: Responsabilidade dos Agentes Públicos – parte 2
Ano: 2010
Sinopse e análise do vídeo: De forma resumida e objetiva a Professora de Direito Administrativo Alexandra Mazza, em vídeo produzido pela TV Justiça, trata da responsabilidade dos agentes públicos e dos tipos de responsabilidades relacionadas às atividades dos agentes públicos com os seguintes pontos abordados: Princípios Gerais da Administração Pública e sua relação com a responsabilização dos agentes públicos. Improbidade Administrativa.
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Nome: Responsabilidade dos Agentes Públicos – parte 3
Ano: 2010
Sinopse e análise do vídeo: De forma resumida e objetiva a Professora de Direito Administrativo Alexandra Mazza, em vídeo produzido pela TV Justiça, trata da responsabilidade dos agentes públicos e dos tipos de responsabilidades relacionadas às atividades dos agentes públicos: a relação com as excludentes de ilicitude no controle da Administração Pública. A responsabilização no controle administrativo e judicial. Relação entre as esferas.
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Nome: Responsabilidade dos Agentes Públicos – parte 4
Ano: 2010
Sinopse e análise do vídeo: De forma resumida e objetiva a Professora de Direito Administrativo Alexandra Mazza, em vídeo produzido pela TV Justiça, trata da responsabilidade dos agentes públicos e dos tipos de responsabilidades relacionadas às atividades dos agentes públicos: ações para a reparação de danos causados ao patrimônio público. Ação regressiva. Prazos. Imprescritibilidade.
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Nome: Responsabilidade dos Agentes Públicos – parte 5
Ano: 2010
Sinopse e análise do vídeo: De forma resumida e objetiva a Professora de Direito Administrativo Alexandra Mazza, em vídeo produzido pela TV Justiça, trata da responsabilidade dos agentes públicos e dos tipos de responsabilidades relacionadas às atividades dos agentes públicos: ação regressiva, dolo e culpa e sua relação com a responsabilização. Jurisprudência e responsabilização dos agentes públicos e privados. Ao final, discute os diversos aspectos da responsabilização por meio de exercícios envolvidos sobre o tema de RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS.
Teste o seu Conhecimento
[WpProQuiz 24]
[WpProQuiz 25]
[WpProQuiz 26]
FLUXOGRAMAS
