Por força do inciso III, art. 32 da Resolução nº 273/2014, compete à DCI emitir parecer quanto à exatidão dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do TCDF, o que se configura como um controle quadrimestral da gestão fiscal desta Corte de Contas.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Segue a relação dos processos referentes aos último Relatórios de Gestão Fiscal publicados pelo TCDF:
RGF/2022 (Processo nº 00600-00005147/2022-31)
- 1º Quadrimestre – 2022
- 2º Quadrimestre – 2022
- 3º Quadrimestre – 2022 (previsão de publicação: 30/01/2023)
RGF/2021 (Processo nº 00600-0000455/2021-90)
RGF/2020 (Processo nº 00600-00001688/2020-29)
RGF/2019 (Processo nº 11.566/2019)
RGF/2018 (Processo nº 15.877/2018)
RGF/2017 (Processo nº 13.349/2017)
RGF/2016 (Processo nº 14.430/2016)
RGF/2015 (Processo nº 13.269/2015)
RGF/2014 (Processo nº 14.511/2014)
RGF/2013 (Processo nº 17.753/2013)
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