Fiscalização de tecnologia da informação e comunicação pelo TCDF
_____A atribuição constitucional do Tribunal de Contas de exercer o controle externo da Administração Pública distrital é ampla e sistemática. Nesse diapasão, os recursos distritais destinados a investimentos em tecnologia de informação e comunicação (TIC), devem ser, também, submetidos à apreciação da legalidade, legitimidade, efetividade, eficácia, eficiência e economicidade pelo TCDF, visando à ação tempestiva, orientadora e transparente na contratação dessas despesas, bem como fomentar o aperfeiçoamento da governança de TIC em âmbito distrital. A Portaria nº 45, de 11 de fevereiro de 2010 normatiza a atuação do controle externo nesse âmbito de despesa pública.
_____A área do controle externo especializada em TIC, presta apoio técnico e manifesta-se, quando solicitado ou por iniciativa própria sobre matéria de sua competência por meio de ações de controle e fiscalizações especializadas, tais como exame de editais de licitação, inspeções e auditorias.
_____Quanto às contratações de TIC, o TCDF constatou, ao tempo da criação da unidade especializada, a prática pelos jurisdicionados conformada ao denominado “modelo antigo” de contratação, no qual uma única empresa presta todos os serviços de tecnologia e comunicação aos órgãos públicos, sem foco em resultados, pois os pagamentos são realizados apenas pelas horas trabalhadas, sem qualquer relação com os produtos entregues. Tal modelo gera o chamado paradoxo “lucro – incompetência”, ou seja, quanto mais tempo a empresa demora para realizar o serviço demandado, mais ela ganha, em detrimento dos cofres públicos. Tal modelo, muito comum no Distrito Federal até 2010, passou a ser questionado pelo TCDF, em linha com as melhores práticas de gestão de TIC que já eram adotadas pela União, o que levou a uma maior segmentação das contratações distritais de TIC de acordo com as diversas especialidades do mercado, ampliando a competição e vinculando o pagamento à entrega efetiva de produtos.
_____As atividades de fiscalização de TIC do TCDF, realizadas nos anos de 2010 e 2011, que combateram esse “modelo antigo” de contratação, ensejaram a imputação de débitos da ordem de R$ 140 milhões.
_____Ainda, com o incremento das ações de controle especializadas, o TCDF estimulou o GDF a se aperfeiçoar no planejamento e no controle das iniciativas de TIC e a adotar normativos vigentes na área federal que reúnem as melhores práticas de contratação de TIC, tais como as Instruções Normativas nºs 02 (agora 05) e 04 (específica para TIC) da SLTI/MPOG.
_____Ademais, com o suporte da área especializada em TIC nos processos de contas julgadas irregulares, na conversão em tomada de contas especiais/imputação de débitos, em multas, em prejuízos a serem ressarcidos, em prejuízos evitados e prejuízos identificados, o impacto econômico foi significativo, a título de ilustração, da ordem de 751,4 milhões de reais no período de 2010 a 2017.
_____As análises prévias de editais realizadas pela Divisão de Fiscalização de Tecnologia da Informação – DIFTI, anteriormente Núcleo de Fiscalização de TI – NFTI, proporcionaram redução expressiva nos gastos com este tipo de despesa, por meio da revisão de estimativas de valores de licitação, estimulando o parcelamento de objetos de licitação e a ampliação da concorrência, principalmente pela retirada de requisitos de qualificação desnecessários.
_____Ademais, as auditorias e inspeções realizadas são fundamentais para a avaliação da governança de TIC no GDF, devendo contemplar o envolvimento da Alta Administração nas questões de TIC, a profissionalização dos servidores públicos da área de informática, o compartilhamento de recursos e a adoção de boas práticas pelo complexo administrativo do DF.
_____A governança adequada da área de TIC promove o alinhamento entre os objetivos institucionais e as ações de área de tecnologia de forma a assegurar que os investimentos realizados melhorem a entrega de serviços para a sociedade pelos entes públicos.
_____Objetivando monitorar a evolução da governança de TIC na Administração Pública do Distrito Federal, o Tribunal implementou um índice, denominado i-GovDF, que visa acompanhar a maturidade dos processos de Governança e Planejamento Institucional e de TIC, de Contratação de TIC, de Atividades Relevantes (atendimento aos usuários, gestão de ativos, entre outros), de entrega de Resultados de TI e de Transparência e Prestação de Contas.
_____No último levantamento realizado em 2017 (Processo nº 10161/2017), dos 36 órgãos/entidades avaliados, 22 se encontravam com nível de maturidade inicial (processos de trabalho implementados em até 50% de sua complexidade) e 14 com nível de maturidade intermediário (processos de trabalho implementados de 50% a 85% de sua complexidade).
_____Ademais, com a finalidade de aperfeiçoar o processo de contração de TIC pelo complexo administrativo distrital, o Tribunal oferta regularmente capacitação a servidores públicos, com base nas melhores práticas do mercado, nos acórdãos do Tribunal de Contas da União e em suas próprias decisões.