A DIAGF

A Divisão de Acompanhamento da Gestão Fiscal – DIAGF é uma unidade técnica vinculada à Secretaria de Macroavaliação da Gestão Pública – SEMAG, sendo responsável, entre outras atribuições, pela análise dos relatórios que são produzidos pelos jurisdicionados, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em especial os previstos em seu art. 48:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:(…) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Cuida também da análise do cumprimento das Metas Fiscais previstas, da verificação do atendimento das obrigações relativas ao pagamento de Precatórios e outros temas correlatos.

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